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Vereadores passam a ter direito de emenda impositiva de até R$489 mil a partir de 2023


Vereadores passam a ter direito de emenda impositiva de até R$489 mil a partir de 2023

Por Jornal | 08/06/2022

A Câmara Municipal de Barretos aprovou na sessão ordinária de segunda (6), o Projeto Lei Diretrizes Orçamentária para os anos de 2023/2024 e a PPA – Plano Plurianual – para os próximos cinco anos. Segundo o vereador Carlão do Basquete, que integra a Comissão de Finanças e Orçamento, na votação, foram aprovadas algumas emendas, que alterou a Lei Orgânica permitindo o pagamento das emendas impositivas de até R$489.700,21 que corresponde 1,02% do orçamento de 2023. “Após a sanção desta lei, cada vereador terá 25 dias para indicar a destinação deste recurso, para ser votado em outubro. Metade do valor de cada recurso tem que ser destinado a Saúde e o restante para outras áreas. Onde o Executivo não enxerga, o vereador poderá indicar o recurso”, afirmou Carlão.