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Nota Oficial – Cumprimento de decisão judicial sobre a Comunidade Terapêutica Valentes de Davi

-A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência (SADHPD) e Secretaria Municipal de Saúde (SMS), atende a determinação judicial quanto a realocação dos moradores da Comunidade Terapêutica Valentes de Davi.  

 

-Uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual em desfavor da Comunidade Terapêutica Valentes de Davi tramita na Vara Especializada em Ações Coletivas desde 2017.

 

-A Instituição está com suas atividades suspensas desde 14 de novembro de 2018, quando houve a decretação da interdição das atividades, ficando a responsável pela unidade proibida de manter e admitir novos internos.

 

-Conforme consta no Auto de Inspeção Judicial, foram detectados no local irregularidades estruturais, sanitárias e de segurança, além de  ressairem dos autos do processo, denúncias de violação de direitos, violência e exploração dos vulneráveis acolhidos no local. 

 

-Em busca de soluções foi instituído pelo Poder Judiciário, em dezembro de 2020, o Comitê Interinstitucional que tem por objetivo elaborar propostas de curto, médio e longo prazo para o estabelecimento de políticas públicas em favor da população  situação de rua na capital. 

 

-Fazem parte do Comitê  representantes do Ministério Público Estadual (MPE), Defensoria Pública Estadual (DPE), Equipe Interprofissional do Fórum da Capital,  Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC), Procuradoria Geral do Município (PGM), Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência (SADHPD), Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e do Movimento Nacional da População em Situação de Rua. 

 

-No dia 08 de junho, foi aprovado em audiência o Plano de Ação para Realocação dos acolhidos no local e interdição definitiva da Instituição, a ser realizado nos dias 13, 14, 15 e 20 de junho. 

 

-No local,  diante de todos os levantamentos realizados pelo Comitê, estão cerca de 135 pessoas acolhidas, por isso o Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social está disponibilizando espaço para acolhimento de até 150 pessoas na região do CPA. 

 

-Durante os três primeiros dias da ação 21 pessoas foram acolhidas na nova unidade, 7 casais na unidade de acolhimento emergencial, o Hotel, e 16 mudanças foram realizadas.

 

– A nova unidade trata-se de uma unidade de Acolhimento Municipal que está preparado para acolher o público da Comunidade Terapêutica respeitando suas particularidades, a equipe conta com profissionais de Serviço Social, Psicologia e Cuidadores Sociais, e contará com custeio de 30% das despesas pelo Governo do Estado, através da SETASC, os demais 70% serão custeados pelo município.

 

– Na unidade os acolhidos tem espaço seguro para descanso, pernoite, higiene pessoal, 4 refeições diárias, além do acompanhamento especializado pela equipe técnica. Estando previsto no plano de ações a oferta de cursos de qualificação profissional e encaminhamento para o mercado de trabalho. 

 

-Reitera que o Executivo Municipal tem cumprido à risca com seu dever, oferecendo todo o suporte de melhorias aos assistidos pela Comunidade Valentes de Davi; 

 

– Reforça que a legislação não permite que o Executivo Municipal propicie investimentos em propriedades particulares, fator este de amplo conhecimento das partes, as quais participaram de todos os debates promovidos desde o início do processo;

 

– Destaca que para o funcionamento de instituições com esta finalidade, é necessário que o proprietário ou responsável cumpra as exigências legais vigentes, possibilitando assim, a parceria transparente e concreta com o Poder Público;

 

A SADHPD informa que familiares que quiserem reestabelecer contato com os acolhidos podem procurar atendimento no Centro POP ou através do telefone (65) 9.9238-7552.