NOTÍCIAS

Presidente sanciona com vetos lei que previa compensações de ICMS


Presidente sanciona com vetos lei que previa compensações de ICMS

Por Jornal | 25/06/2022

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite de quinta (23) com vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que prevê um teto limitando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos, itens que, segundo o texto, são considerados essenciais “para fins de tributação”. Ao definir como essenciais esses itens, a nova lei não permite, às unidades federativas, cobrar taxas com percentual acima da alíquota do referido imposto, que varia entre 17% e 18% – percentual inferior ao cobrado para os demais itens, considerados “supérfluos”.