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Últimos dias para famílias da Comunidade Santa Rosa se cadastrarem no auxílio-moradia

Diante de toda a mobilização da atual Administração, até o momento, 77 famílias já obtiveram o benefício. Outras 42 estão em processo de cadastramento

As famílias que vivem na Comunidade Santa Rosa têm somente mais dois dias, até 30 de julho, para se cadastrarem no auxílio-moradia (Lei Municipal nº 11.210/2015), também chamado de aluguel social, junto à Prefeitura de Sorocaba. Nesta quarta e quinta-feira (29 e 30), profissionais da Secretaria da Cidadania (Secid) realizarão mais uma ação de busca ativa desses moradores, com o intuito de conceder o benefício.

Essa é mais uma das oportunidades dadas pelo Município para mobilizar essas pessoas, já que há uma ação judicial de reintegração de posse na área ocupada pelas cerca de 300 famílias em situação de vulnerabilidade social da Comunidade Santa Rosa, movida pelos proprietários da área. O intuito é de, o mais brevemente possível, estabelecer alguma forma de ajuda emergencial aos moradores, até que eles sejam atendidos em programas habitacionais sociais.

Desde 2021, com base na Lei Federal nº 14.216/2021, qualquer medida liminar de despejo está suspensa, por conta da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, decorrente da Covid-19. Contudo, o prazo dessa suspensão foi prorrogado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até esta quinta-feira (30). Com isso, após essa data, o juiz da Comarca de Sorocaba pode determinar, imediatamente, a reintegração de posse da área.

Preocupada com essa situação, a atual Administração da Prefeitura de Sorocaba vem, desde o início de 2021, ao tomar ciência desse caso, se reunindo com essas famílias em diversos momentos, dando todo suporte necessário, dentro dos trâmites legais, para a transição delas a um novo espaço regularizado.

As equipes da Secretaria da Cidadania estão, desde outubro de 2021, oferecendo a possibilidade de adesão ao auxílio-moradia a essas pessoas e, desde o dia 15 de março, os profissionais estão em uma tenda, na Comunidade Santa Rosa, para tirar possíveis dúvidas dos moradores, orientar e receber a documentação necessária das famílias para o castrado no auxílio-moradia. Diante de toda a mobilização da atual Administração, até o momento, 77 famílias já obtiveram o benefício. Outras 42 estão em processo de cadastramento.

Histórico de todo o caso na Comunidade Santa Rosa

O início do processo de cadastramento do auxílio-moradia ocorreu no final de janeiro deste ano. Para isso, a Prefeitura de Sorocaba realizou, entre os dias 31 de janeiro e 4 de fevereiro deste ano, um mutirão na Casa do Cidadão Ipanema, para atender essas famílias e agilizar os trâmites.

Desde o ano passado, a Prefeitura também ofereceu serviços variados de assistência social às famílias da Comunidade Santa Rosa, incluindo a entrega de cestas básicas da campanha “A Fome não é Fake!”, do Fundo Social de Solidariedade (FSS), para aquelas que fazem parte do Cadastro Único (CadÚnico).

Outra ação do Município ocorreu em julho de 2021, quando técnicos da Prefeitura de Sorocaba realizaram o processo de “selagem” da área, no qual todos os imóveis da Comunidade Santa Rosa foram identificados, com letra e número, e, com isso, o núcleo então foi “congelado”. Com esse trabalho, são identificadas todas as construções para que, após, o Município possa adotar medidas habitacionais e sociais para cada família, de acordo com suas necessidades específicas.

O próximo passo será incluir essas famílias beneficiadas com o auxílio-moradia no programa Casa Digna Sorocaba – Lotes Sociais, instituído pela Lei Municipal nº 12.486, de 7 de janeiro de 2022 e promovido pela Sehab. A iniciativa indica famílias em situação de vulnerabilidade social para receberem terrenos públicos, com toda a infraestrutura necessária, como água potável, saneamento básico, iluminação, coleta de lixo, dentre outros serviços, além de auxiliá-las com projeto e acompanhamento na construção de moradias, inclusive com protótipos de plantas sociais, que vão variar conforme o perfil de cada família, para que elas já tenham uma base de edificação para ser construída.

Com os Lotes Sociais, será possível acabar com a insegurança jurídica dessas famílias que residem em áreas não passíveis de regularização fundiária, bem como garantir o direito à habitação aos beneficiários do auxílio-moradia. Importante ressaltar que, se ocorrerem novas invasões na Comunidade Santa Rosa, estas pessoas estarão impedidas legalmente de serem auxiliadas pelas mesmas iniciativas que, neste momento, ainda podem acolher as famílias que já estavam no núcleo e foram devidamente identificadas.