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Ajuizada ação que exige da CPFL cumprimento do Código do Consumidor e da Lei das Faturas


Ajuizada ação que exige da CPFL cumprimento do Código do Consumidor e da Lei das Faturas

Por Jornal | 06/07/2022

A Defensoria Pública de Barretos ajuizou ação civil pública exigindo que a CPFL passe a enviar faturas impressas a todos os barretenses que não fizeram a opção pela fatura digital de forma expressa. De acordo com o Defensor Público, Fábio Esposto, na ação consta que diversas pessoas reclamaram que não estavam sendo enviadas faturas impressas e, ao ser questionada, a CPFL informou que 8.346 unidades consumidoras de Barretos deram anuência tácita para a paralisação do envio da fatura impressa. “O consentimento seria com base na Resolução ANEEL de n° 928/2021, que previa que, pagas 2 faturas quando não houvesse o envio de fatura pela concessionária, haveria opção tácita pela interrupção do envio da fatura impressa”, de acordo com a futura. Na ação, a Defensoria diz que essas pessoas foram enganadas, e que a conduta violou diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, além do disposto no artigo 422 do Código Civil e na Lei Municipal 6.287/2022. “As pessoas não deram qualquer consentimento para a interrupção do envio da fatura impressa e agora devem, todos os meses, se deslocar até a sede da CPFL ou em outros locais para imprimirem a fatura, não tendo sido informadas, sequer, do valor da conta e do quanto consumiram por mês”, explicou o defensor. Na mesma ação, a Defensoria Pública requer, que a CPFL passe a disponibilizar o serviço de transferência de titularidade de conta quando há débitos anteriores de terceiros em seu sítio virtual, já que hoje o serviço só pode ser feito presencialmente nas agências da concessionária.