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Procurador Geral de Justiça ajuíza ação de inconstitucionalidade contra taxa do lixo


Procurador Geral de Justiça ajuíza ação de inconstitucionalidade contra taxa do lixo

Por Jornal | 13/07/2022

O Procurador Geral de Justiça de São Paulo, João Machado de Araújo Neto, informou a Defensoria Pública de Barretos através de email, que foi ajuizada uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal que criou a taxa do lixo, em Barretos. Segundo o defensor público, Fábio Esposto, haviam sido feitas 2 representações para estudo da viabilidade da ação, já que a Defensoria Pública não possuía legitimidade para ajuizar, e o PGJ ajuizou a ação na terça (12), o que fará com que a taxa seja declarada inconstitucional em breve. “A população de Barretos agradece pela ação, parabenizando o Ministério Público, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, por ter tomado tal medida”, afirmou Dr. Fábio. Em entrevista à Rádio Jornal, o defensor público, Fábio Esposto, afirmou que a Câmara poderá aprovar outro projeto de lei da taxa do lixo, caso esse seja realmente derrubado pelo Tribunal. “A taxa poderia ser criada novamente com outro projeto de lei corrigindo os vícios existentes. Mas espero que nem a prefeita mande e que se caso for enviado, que os vereadores rejeitem”, afirmou Esposto.