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Defensoria processa SAAEB por conduta ilegal e pede R$500 mil por danos morais


Defensoria processa SAAEB por conduta ilegal e pede R$500 mil por danos morais

Por Jornal | 22/07/2022

A Defensoria Pública ajuizou ação civil pública contra o SAAEB (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), para que a autarquia deixe de exigir o pagamento de débitos de terceiros para transferir a titularidade da fatura de consumo e iniciar o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto quando existem débitos anteriores. Segundo o defensor público, Fábio Henrique Esposto, a reclamação partiu de vários munícipes, e o SAAEB obrigou e obriga diversas pessoas a pagarem por débitos de pessoas estranhas quando estes existem para iniciar a prestação do serviço. Na ação, há pedido de condenação do SAAEB ao pagamento de R$ 500.000,00 de danos morais coletivos causados às pessoas pobres que pagaram por débitos de terceiros para terem acesso ao serviço ou que ficaram sem acesso a ele após se recusarem a assumirem os débitos que não são delas.