A Prefeitura de Cuiabá desmentiu em manifestação de aditamento, protocolada perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o relatório divulgado pelo gabinete de intervenção do Estado quanto a situação financeira da Secretaria Municipal de Saúde. A manifestação foi protocolada nesta segunda-feira (16), e assinada pelo procurador adjunto Allison Akerley da Silva.
A Procuradoria cita que os dados apresentados pela equipe de intervenção inobservaram as técnicas contábeis aplicáveis à espécie, notadamente por estimar a despesa mensal com base no fluxo de caixa de pagamentos, dado que a despesa deve ser considerada pelo regime de competência e não de caixa. “Ainda mais se tratando de um fluxo de caixa do último mês do ano, quando no setor público é comum o recebimento de volumes maiores de recursos e consequentemente pagamentos também em volumes maiores referentes a despesas realizadas em meses anteriores”, aponta a representação.
Os valores apresentados pela equipe de intervenção foram superdimensionados em aproximadamente 50% do real, não correspondendo nem de longe a situação financeira, econômica e orçamentária da SMS.
A PGM também observou que o ‘gabinete’ somente contou com três dias úteis para coleta de dados, tabulação e apresentação de um ‘detalhado relatório’ à imprensa sobre a situação financeira da Secretaria Municipal de Saúde. O que sugere ser um tempo muito exíguo para tal.
Consta no relatório preliminar do Gabinete de Intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá que a SMS teria um déficit de R$ 390 milhões, sendo na Secretaria a importância aproximada de R$ 230 milhões e na Empresa Cuiabana de Saúde Pública a importância de R$ 160 milhões.
Ao Tribunal, a Procuradoria esclareceu que o passivo financeiro descoberto de ativos financeiros da Secretaria Municipal de Saúde corresponde ao montante de R$ 95,3 milhões, valor muito inferior ao projetado no relatório da equipe interventora de R$ 230 milhões. Quanto a Empresa Cuiabana de Saúde Pública, o passivo financeiro descoberto corresponde ao montante de R$ 117,6 milhões, valor inferior ao projetado no relatório da equipe interventora de R$ 160 milhões. No total, a manifestação da PGM conta com cerca de mil páginas (documentos comprobatórios).
A peça aponta ainda que o montante referente ao passivo financeiro, se considerado o orçamento total da pasta qual seja aproximadamente R$ 1,5 bilhão de reais conforme Lei Orçamentária Anual nº 6.756, de 13 de janeiro de 2022, verifica-se que este representa aproximadamente 14% do montante total, portanto, dentro do aceitável no âmbito das contas públicas.
STJ
No dia 28 de dezembro, o Governo do Estado, por uma medida liminar do desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), assumiu a administração da Secretaria Municipal de Saúde. A medida provisória havia sido concedida considerando o descumprimento de medidas judiciais.
A medida interventiva foi suspensa pela presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, no dia 6 de janeiro. Na decisão, a ministra aponta “não parece ser razoável, muito menos proporcional, se considerados os termos das decisões judiciais descumpridas (basicamente, a regularização da contratação de profissionais na área da saúde mediante realização de concurso público para provimento de cargos efetivos e a nulidade de contratações temporárias) e a reprimenda/correção imposta monocraticamente”.
