Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14133/21. conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação da empresa DS ESCRIVANO PRODUÇÕES para a realização de show a ser apresentado pela banda “O Bando do Velho Jack”, no evento III Festival da Cerveja de Bonito, na data de 01 de maio de 2025, no Município de Bonito/MS.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 50/2025
FAVORECIDO: DS ESCRIVANO PRODUÇÕES
CNPJ Nº 14.056.460/0001-46
VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
PRAZO: 90 dias.
Bonito-MS, 23 de abril de 2025.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal.
