Justiça

STF julgará em dezembro a Lei da Dosimetria dos atos de 8 de janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a data para analisar um dos temas mais sensíveis da agenda jurídica recente do país. O ministro Alexandre de Moraes marcou para o dia 4 de dezembro o julgamento virtual sobre a validade da legislação que modifica o cálculo das penas, conhecida como dosimetria, aplicada aos condenados pelos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. O entendimento da Corte também pode gerar repercussão sobre a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Contexto da liberação no STF

A inclusão do processo na pauta ocorreu depois de uma articulação institucional. O passo decisivo veio após encontros entre o ministro Alexandre de Moraes e os chefes do Poder Legislativo: o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Ambos defenderam publicamente que o magistrado liberasse o tema para apreciação do plenário da Suprema Corte.

O formato escolhido para a deliberação será o plenário virtual. Na ocasião, os ministros avaliarão quatro ações distintas que questionam formalmente a validade da Lei 15.402 de 2026, amplamente referida como Lei da Dosimetria.

Origem da norma e suspensão judicial

A trajetória da legislação passou por embates entre os Poderes Executivo e Legislativo ao longo do último ano. A norma em questão foi oficialmente promulgada em 8 de maio, depois que o Congresso Nacional conseguiu derrubar o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto que previa a anistia das penalidades.

Logo após a promulgação, a aplicação da lei foi paralisada por decisão do próprio ministro Alexandre de Moraes. A medida cautelar foi adotada durante a análise do caso envolvendo Nara Faustino de Menezes, uma das condenadas pela participação nos protestos e depredações de 8 de janeiro, que exigia a implementação imediata da nova regra em seu processo.

Impacto prático da decisão de dezembro

Na época da suspensão, o relator justificou que não seria adequado iniciar a concessão de reduções de penas com base na nova lei enquanto houvesse questionamentos constitucionais pendentes de julgamento no STF. Com a sessão marcada para o início de dezembro, os ministros finalmente definirão se a legislação permanece válida ou se apresenta inconstitucionalidades, definindo o rumo das penas de dezenas de réus e o alcance jurídico da norma no cenário político brasileiro.

Com informações de Agência Brasil.