Ação Civil
Farmácia é multada e tem atividade suspensa devido a irregularidades na comercialização de medicamentos
06/04/2024 |
14:00 |
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Ação Civil do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) contra uma farmácia da Capital resultou em multa e suspensão das atividades devido a irregularidades na comercialização de remédios como a venda de medicamentos contendo substâncias controladas sem a retenção do devido receituário (Portaria 344/98/MS), além de indícios de comercialização de medicamentos controlados sem a necessária consulta médica, entre outros problemas.
O MPPB apurou, ainda, que o estabelecimento alvo da ação comercializou medicamentos contendo fármaco acima da dose diária permitida, além da ausência da autorização especial proveniente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além da violação de armários interditados pela Gerência de Vigilância Sanitária (Agevisa). A multa aplicada ao estabelecimento instalado no bairro de Manaíra foi de dez mil reais.
O Ministério Público da Paraíba, através do Procon-JP, informa aos consumidores sobre o resultado da Ação Civil Pública e as devidas sanções aplicadas à farmácia, a exemplo da suspensão das atividades, condenação da ré a reparar danos morais coletivos (multa de dez mil reais a ser paga ao Procon-JP) e a indenizar os danos morais individualmente sofridos pelos consumidores devido às irregularidades constatadas.
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