Governo anuncia protocolo inédito contra casamento infantil no país
O governo federal planeja lançar, entre 2026 e 2027, um protocolo estratégico focado no combate à violência sexual associada aos casamentos infantis. O anúncio oficial foi realizado em Manila, nas Filipinas, pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, durante o encerramento da 2ª Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Crianças, ocorrida na última quinta-feira (18).
No Brasil, a legislação veda o casamento de adolescentes menores de 16 anos desde 2019. Contudo, levantamentos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) referentes a 2022 revelam um cenário alarmante: mais de 34 mil crianças e menores entre 10 e 14 anos viviam em algum formato de união conjugal no território nacional, sendo que 77% desse grupo eram constituídos por meninas. O novo plano governamental busca justamente mapear essas uniões informais com indivíduos de até 14 anos, situação que a lei brasileira já classifica juridicamente como estupro de vulnerável.
Estratégias de prevenção e acolhimento nas escolas e unidades de saúde
O conjunto de diretrizes estruturado pelo Executivo engloba iniciativas preventivas direcionadas tanto para as escolas da rede pública quanto para os postos de saúde. Na vertente da saúde, o planejamento estabelece a qualificação do atendimento especializado para as vítimas de violência, estipulando a meta de treinar 10 mil profissionais até o ano de 2028.
Adicionalmente, o programa prevê o reforço no cuidado com a saúde mental, a ampliação dos espaços de acolhimento e o aprimoramento da rede de proteção voltada especificamente para crianças e adolescentes indígenas. A integração entre ministérios e setores públicos de saúde, educação, segurança pública e justiça é tida como fundamental para garantir que as vítimas recebam suporte social e psicológico adequado enquanto os agressores sofrem a devida responsabilização legal.
Agilização de denúncias e capacitação da rede de proteção
Outro pilar relevante do protocolo consiste na otimização dos fluxos de recebimento, triagem e encaminhamento de denúncias originadas de canais como o Disque 100 ou os conselhos tutelares. O objetivo principal é impedir a naturalização dessas ocorrências ou o arquivamento prematuro sem investigações aprofundadas.
- Capacitação de conselheiros tutelares, assistentes sociais e educadores;
- Identificação precoce de sinais de uniões precoces;
- Atendimento humanizado para evitar a revitimização das crianças;
- Ações coordenadas entre diferentes órgãos públicos.
Tramitação de Projeto de Lei no Congresso
Em paralelo ao novo protocolo executivo, a gestão federal acompanha a tramitação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 6622/2025. A proposta legislativa busca declarar explicitamente a nulidade de qualquer união estável ou casamento realizado abaixo dos 16 anos, além de instituir a obrigatoriedade de políticas públicas de caráter permanente nas esferas de saúde, educação e assistência social. Atualmente, o texto aguarda a emissão de parecer na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Com informações de Agência Brasil.
