Indústria e comércio acionam STF para barrar fim da escala 6×1
Duas das principais entidades representativas do setor produtivo brasileiro, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), formalizaram nesta quarta-feira (4) uma ação direta no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo das instituições é suspender o fim da tradicional escala de trabalho 6×1, recentemente estabelecido no país.
Argumentos jurídicos e impactos apontados
Na petição apresentada à Suprema Corte, a CNI aponta que a Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada pelo Congresso Nacional no mês passado, fere princípios fundamentais como a segurança jurídica, a autonomia coletiva trabalhista e a livre iniciativa econômica. A entidade destaca que a nova determinação interfere diretamente nos acordos e convenções trabalhistas que já se encontram em vigor entre as empresas e os contratados.
“As convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que sobrevenha nova pactuação coletiva autônoma”, argumenta a confederação industrial no documento.
No aspecto financeiro, a CNI projeta que a alteração na jornada de trabalho, combinada com a ampliação do descanso semanal remunerado e a manutenção dos salários atuais, gerará um acréscimo de 11,1% nos custos do trabalho formal no setor industrial. Esse montante equivale a aproximadamente R$ 88 bilhões. A instituição também ressalta que muitos parques fabris operam de maneira ininterrupta, necessitando historicamente de negociações coletivas para definir regimes de compensação e folgas com ciclos plurimensais ou anuais.
Por sua vez, a CNC manifestou o interesse em postergar a implementação da redução da carga horária para outubro de 2027. Pelo cronograma atual, a nova jornada tem previsão de entrada em vigor em 15 de dezembro deste ano.
O contexto da mudança na jornada
A extinção da escala 6×1 foi aprovada pelo Senado Federal no mês passado, após passagem pela Câmara dos Deputados, em uma deliberação que uniu votos da base governista e da oposição. Com a mudança, o empregado passa a contar com dois dias de folga remunerada por semana, migrando para uma jornada máxima de 5×2, sem qualquer prejuízo salarial. A redução do limite semanal de 44 para 40 horas conta com uma regra de transição estipulada em 14 meses.
Enquanto o setor empresarial busca alternativas judiciais para frear ou adiar a transição, centrais sindicais celebraram a medida, apontando que a nova configuração permitirá maior convivência familiar e tempo para estudos e atividades complementares. Uma pesquisa conduzida pela Nexus em fevereiro apontou que 73% da população brasileira apoia a extinção da escala.
Próximos passos do governo
Diante do novo cenário legal, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, declarou que o governo federal planeja publicar, na próxima segunda-feira (9), um decreto para regulamentar as novas diretrizes da jornada. O texto normativo servirá para organizar a transição das escalas nos diversos setores econômicos, assegurando o direito de no mínimo oito folgas mensais aos trabalhadores sem desestruturar as operações empresariais.
Com informações de Agência Brasil.