Relator defende maioridade penal aos 16 com prisões separadas
O debate sobre a alteração na idade de responsabilização criminal no Brasil ganhou novos contornos nesta terça-feira (10) durante audiência pública da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o tema na Câmara dos Deputados. O relator da proposta, deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), afirmou que apresentará um parecer favorável à punição criminal a partir dos 16 anos, ressaltando que os adolescentes cumprirão pena em locais totalmente separados dos maiores de idade.
Tramitação acelerada e articulação com o Legislativo
De acordo com o parlamentar, a expectativa é que o colegiado vote a PEC até o encerramento do mês de novembro. A articulação política para a tramitação conta com o respaldo do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que assumiu o compromisso de levar o texto ao plenário logo na primeira semana de dezembro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também participou da movimentação ao retirar de pauta uma proposta com o mesmo teor que tramitava no Senado, aguardando a definição da Câmara dos Deputados.
Mendonça Filho também avaliou a possibilidade de incluir no texto um dispositivo para que a medida, caso aprovada pelo Congresso, seja submetida a um referendo popular durante as eleições municipais de 2028. Para o relator, a consulta conferiria uma legitimação ainda maior ao texto com o aval direto da população brasileira.
Posicionamento do Governo Federal e divergências
Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participaram do debate e apresentaram a visão do governo federal. Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos da pasta, afirmou que o MJSP considera o debate democrático e aceita a redução da maioridade penal de maneira excepcional para crimes hediondos, desde que ocorra em estabelecimentos distintos e com foco na reintegração social. Por sua vez, o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, ponderou que ampliar a medida para muitos tipos penais pode resultar no encarceramento em massa de jovens, que acabariam recrutados por organizações criminosas.
Impacto prático e o debate sobre o sistema juvenil
A discussão divide opiniões entre os parlamentares da comissão. Enquanto o deputado Alencar Santana (PT-SP) criticou a responsabilização dos jovens pelos índices de violência do país, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a mudança ao argumentar que o tempo limite atual de internação para atos infracionais é insuficiente. Dados apresentados durante a audiência apontam que a reincidência no sistema juvenil é de 22,5%, metade da registrada no sistema penal adulto, que atinge 45%.
A juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), sugeriu a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estender o período de internação de três para até oito anos em casos de crimes graves, além de alertar sobre o risco de judicialização. Segundo a magistrada, qualquer alteração na maioridade penal poderá ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a tese de que o limite etário da responsabilidade criminal constitui cláusula pétrea da Constituição Federal.
Com informações de Agência Brasil.