Senado aprova PEC da Segurança Pública sem mexer na maioridade penal

O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, que tem como foco reorganizar as forças policiais e ampliar o combate ao crime organizado em todo o país, contou com amplo consenso entre os parlamentares antes de seguir para a promulgação pelo Congresso Nacional.

Na primeira votação, a proposta obteve apoio unânime com 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo turno, o placar registrou 75 votos favoráveis e zero oposições. Para que a mudança constitucional fosse validada, eram necessários pelo menos 49 votos favoráveis. A iniciativa foi uma das principais prioridades do atual governo na área, sendo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação definitiva da PEC.

Debate sobre a maioridade penal

Antes da votação principal do texto, os senadores analisaram emendas de plenário que sugeriam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até para 14 anos em casos específicos. A emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) sugeria baixar a idade de responsabilização para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Já a proposta do senador Camilo Santana (PT-CE) mantinha os 18 anos como regra geral, mas reduzia para 16 anos em delitos hediondos.

O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por não acolher as emendas no texto principal, recomendando que fossem tratadas em propostas autônomas para tramitação posterior em separado. Por um placar apertado de 38 a 36, o requerimento do relator para separar os temas foi aprovado pelo plenário, evitando que a matéria retornasse para a Câmara dos Deputados.

• Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) por meio da cooperação federativa.
• Penas mais rígidas e regimes restritos de prisão, como unidades de segurança máxima, para chefes de facções e milícias.
• Repasse obrigatório de 50% dos recursos do FNSP e do Funpen para estados e municípios.
• Destinação de 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal para o financiamento contínuo da segurança pública.
• Autorização para a criação de polícias municipais de natureza civil e ampliação das atribuições da PRF.

O impacto prático para os cidadãos

Para o cidadão, a aprovação da PEC da Segurança Pública importa porque redefine a forma como União, estados e municípios dividem responsabilidades e verbas no combate à criminalidade. Com a garantia de repasses financeiros obrigatórios vindos de fundos federais e do pré-sal, as administrações locais passam a contar com maior previsibilidade orçamentária para investir em policiamento ostensivo, inteligência policial, melhorias no sistema prisional e valorização das forças de segurança que atuam diretamente nos municípios.

Com informações de Agência Brasil.