STF: Dino mantém início da escala 5×2 e flexibiliza transição

O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu nesta quinta-feira (12) uma decisão liminar de caráter provisório para autorizar jornadas de trabalho superiores a oito horas diárias durante o período de transição da escala 5×2. A medida estabelece uma jornada semanal de 42 horas pelo prazo de um ano, mantendo inalterada a data de início da vigência para o dia 16 de dezembro, conforme determinado na Emenda Constitucional que extinguiu a escala 6×1 no país.

Mudanças na jornada diária e impacto prático

Com a deliberação judicial, as empresas ganham autorização para distribuir as 42 horas semanais ao longo dos cinco dias de trabalho durante o ano de transição. Na prática, isso resulta em jornadas diárias que podem chegar a até 8 horas e 24 minutos. O texto da decisão estipula que os 24 minutos extras exercidos diariamente dentro desse limite não gerarão direito ao pagamento de horas extraordinárias para os funcionários.

A determinação busca atender a demandas apresentadas por confederações patronais do comércio e da indústria. Durante audiência de conciliação realizada na mesma semana, representantes do setor produtivo manifestaram preocupação com a falta de tempo hábil para firmar acordos coletivos que permitissem a adoção imediata da jornada intermediária de 42 horas, o que os obrigaria a migrar diretamente para o modelo de 40 horas semanais. Apesar disso, o pedido formal de adiamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi rejeitado pelo magistrado.

Flexibilização de folgas e negociações coletivas

A liminar assinada por Dino também introduz alterações na modulação do artigo da Emenda Constitucional que autoriza, sob circunstâncias excepcionais, a manutenção da escala 6×1, condicionada à compensação da segunda folga semanal dentro do mesmo mês. O magistrado identificou consenso na audiência de que as travas originais poderiam inviabilizar operações em setores específicos.

• Setores de comércio e serviços com altas sazonais de demanda;
• Atividades agrícolas atreladas aos ciclos de plantio e colheita;
• Segmentos de turismo e hotelaria afetados por períodos de alta temporada;
• Operações em embarcações e plataformas marítimas com rotinas específicas.

Nesses cenários específicos, convenções e acordos coletivos de trabalho poderão estipular prazos mais longos para a compensação dos dias de descanso, dispensando as exigências de compensação semanal ou no mesmo mês-calendário, desde que a integralidade dos dois repousos semanais remunerados seja preservada.

Apelo ao Poder Legislativo

Ao abordar os impasses discutidos, o ministro optou por realizar um apelo formal ao Congresso Nacional para que formule regulamentações sobre pontos considerados omissos na emenda constitucional. A necessidade de novas leis abrange tanto categorias profissionais que possuem jornadas máximas diferenciadas por lei — como jornalistas e atendentes de telemarketing — quanto a aplicação de tratamentos favorecidos a micro e pequenas empresas, a fim de compatibilizar a transição com a realidade de pequenos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços locais.

Com informações de Agência Brasil.