STF encerra imunidade penal para violência patrimonial contra mulheres
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica nesta quinta-feira (12) ao suspender, por unanimidade, uma regra secular que impedia a punição de homens por crimes patrimoniais praticados contra mulheres no âmbito da violência doméstica e familiar. Até então, a chamada escusa absolutória garantia impunidade aos agressores com base em uma norma que vigorava desde 1940.
Com a nova determinação da Corte, cônjuges que cometerem delitos como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra os bens, recursos financeiros e o patrimônio das esposas deixam de ter isenção de pena. A regra anterior estava fundamentada no Artigo 181 do Código Penal brasileiro.
Entendimento do relator e votação
O julgamento teve início na quarta-feira (11), quando o relator da matéria, ministro Dias Toffoli, votou pela suspensão da imunidade. Para o magistrado, o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e entra em conflito direto com acordos e normas internacionais voltados à proteção dos direitos das mulheres.
Na sessão de quinta-feira (12), o entendimento do relator foi integralmente acompanhado pelos demais ministros: Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin.
Debates e origens históricas
Durante as discussões, a ministra Cármen Lúcia, única mulher a compor o Supremo Tribunal Federal, destacou que a violência patrimonial é um problema persistente na realidade brasileira atual. Em seu pronunciamento, a magistrada enfatizou que essa prática atinge mulheres de diferentes perfis, inclusive servidoras públicas que muitas vezes cedem integralmente seus rendimentos sob pressão familiar.
O ministro Alexandre de Moraes complementou a análise resgatando a origem da legislação. Segundo ele, o Código Penal de 1940 herdou preceitos das Ordenações Portuguesas e do Código Criminal do Império de 1830, concebidos unicamente para resguardar a figura masculina e o antigo pátrio poder.
O debate na mais alta corte do país foi provocado por duas ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, que argumentaram pela incompatibilidade da norma com os direitos contemporâneos. A Advocacia-Geral da União (AGU) também atuou no processo, reforçando que a imunidade violava princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre gêneros.
Impacto prático da decisão
A queda dessa blindagem jurídica altera de forma drástica a responsabilização criminal em casos de violência doméstica no Brasil. A partir de agora, o sistema de Justiça passa a ter respaldo legal para investigar, processar e punir crimes financeiros e patrimoniais dentro dos lares, encerrando uma barreira histórica que protegia agressores e invisibilizava perdas financeiras sofridas pelas vítimas de relações abusivas.
Com informações de Agência Brasil.