Defesa de Daniel Vorcaro insiste em soltura no STF e apela à CIDH
A defesa de Daniel Vorcaro, proprietário do antigo Banco Master, intensificou as movimentações jurídicas para tentar reverter a prisão preventiva do ex-banqueiro. Os advogados protocolaram um novo pedido para que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, encaminhe o pleito de soltura ao ministro Gilmar Mendes, apontado como o magistrado mais antigo da Corte e, portanto, competente para analisar o caso conforme as regras do regimento interno em situações de urgência.
Apelo internacional e contestação ao STF
Em paralelo à investida no âmbito interno, a defesa recorreu à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Na petição enviada ao órgão internacional, os advogados solicitaram uma medida cautelar com o objetivo de garantir a soltura imediata de Vorcaro. O argumento central é de que o STF estaria violando o princípio do juiz natural e a Convenção Americana de Direitos Humanos, ao impedir que a relatoria do processo permaneça com o magistrado originalmente estabelecido por lei.
O centro da disputa jurídica é a decisão proferida em 29 de outubro, na qual o ministro Edson Fachin determinou que a presidência do Supremo mantivesse a competência para julgar questões urgentes relacionadas à Operação Compliance Zero. A operação investiga fraudes financeiras bilionárias e supostos esquemas de corrupção envolvendo agentes públicos e o próprio Vorcaro. O ex-banqueiro está preso preventivamente desde março na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal, sob a alegação de risco à ordem pública e às investigações.
Histórico de mudanças na relatoria
A condução do caso Master no STF passou por sucessivas alterações ao longo das investigações. Inicialmente, o processo estava sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, que deixou o caso após seu nome aparecer em um relatório da Polícia Federal relacionado a negócios do banco. Posteriormente, o processo foi distribuído a André Mendonça, mas o caso acabou transferido para a presidência da Corte em meio a polêmicas e questionamentos sobre a atuação dos ministros.
A defesa sustenta que a transferência da competência para a presidência desrespeita a Constituição e o Regimento Interno do STF, argumentando que a medida configura uma avocação indevida de competência fora dos períodos de recesso. Por sua vez, a gestão da presidência nega a avocação e defende que a relatoria continua formalmente com Mendonça, estando sob a tutela da presidência apenas de forma temporária para deliberações urgentes.
Por que este caso importa
A discussão jurídica em torno da prisão de Daniel Vorcaro e da competência para julgar o caso no Supremo repercute diretamente no debate sobre o cumprimento estrito do devido processo legal e das regras de distribuição de inquéritos na mais alta corte do país. Decisões envolvendo o princípio do juiz natural e o papel da presidência do STF em investigações sensíveis estabelecem precedentes importantes para o funcionamento do sistema de justiça criminal brasileiro e para a atuação de tribunais internacionais em casos nacionais.
Com informações de Agência Brasil.