Fux suspende punição e afasta afastamento de juíza Gabriela Hardt

O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do afastamento da juíza federal Gabriela Hardt. A magistrada havia sido punida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com uma pena de dois anos longe de suas funções, decorrente de falhas apontadas na condução de atos vinculados à Operação Lava Jato.

Com a liminar concedida por Fux, a juíza recupera o direito de receber seus vencimentos integrais, além de gratificações e benefícios que haviam sido cortados. Assim que retornar de sua licença médica para tratamento de saúde, que já dura pelo menos três meses, ela também estará apta a reassumir o exercício pleno de suas atividades na 23ª Vara Federal em Curitiba, onde atua atualmente como juíza substituta. A medida permanece válida até que ocorra o julgamento definitivo do mandado de segurança protocolado pela defesa no STF.

Motivos da decisão

A principal fundamentação utilizada pelo ministro para paralisar a penalidade foi a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Fux identificou que o CNJ ultrapassou o limite legal de cinco anos entre o instante em que tomou ciência da infração atribuída à magistrada e a formalização do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

O magistrado ressaltou que a reclamação disciplinar protocolada por parlamentares sobre as supostas irregularidades tramitava no conselho desde março de 2019. Contudo, o PAD só foi efetivamente aberto em junho de 2024, após diligências de correição realizadas em 2023 na vara em Curitiba onde ela trabalhava, superando o prazo máximo estabelecido em lei.

Ausência de dolo e erros de interpretação

Além da questão temporal, o ministro avaliou que a sanção foi imposta sem que o CNJ comprovasse dolo na conduta da juíza — ou seja, que ela tenha agido intencionalmente para cometer irregularidades ou beneficiar a si mesma e a terceiros. A punição ocorreu unicamente por uma decisão tomada que posteriormente foi revista por instâncias superiores.

Fux reforçou que a legislação brasileira proíbe a punição de magistrados por erros de hermenêutica, que consistem em divergências ou equívocos na interpretação e aplicação da lei, equívocos esses que devem ser corrigidos por meio de recursos processuais adequados, e não por sanções administrativas disciplinares.

Entenda o caso da Lava Jato

• O processo disciplinar julgado pelo CNJ em agosto deste ano resultou na pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais e cortes de benefícios para Hardt.
• A punição decorreu da homologação, em 2019, de um acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras para a devolução de recursos bilionários desviados da estatal que estavam localizados nos Estados Unidos.
• O acerto previa o repasse de R$ 2 bilhões para uma fundação voltada ao combate à corrupção, que seria administrada pelos próprios membros da força-tarefa, iniciativa conhecida popularmente como Fundação Dallagnol.
• Em 2019, a homologação foi paralisada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, em atendimento a um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Com informações de Agência Brasil.