Pacote fiscal enviado ao Congresso prevê 120 dias para debater supersalários

O governo federal apresentou ao Congresso Nacional um pacote de ajuste fiscal que estabelece um prazo de até 120 dias para que os parlamentares analisem uma proposta voltada à regulamentação dos chamados supersalários no serviço público. O projeto de lei complementar foi protocolado na última quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).

A iniciativa faz parte de um conjunto de medidas econômicas negociadas entre o Executivo e o Legislativo para conter o avanço das despesas públicas e fortalecer o resultado fiscal. A expectativa oficial é que o pacote gere um impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no ano de 2027.

Regulamentação de supersalários e corte de benefícios

Durante participação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, pontuou que o escopo da iniciativa é aprimorar as contas estatais sem desproteger serviços essenciais. “Medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos, e até rever alguns privilégios, como por exemplo a questão dos supersalários”, afirmou.

O projeto concede o prazo de 120 dias, contado a partir da publicação de eventual lei complementar, para o debate sobre as verbas indenizatórias do funcionalismo. Tais pagamentos compensam atribuições específicas de determinados cargos e, em certas circunstâncias, ficam de fora do teto constitucional do funcionalismo, que atualmente está fixado em R$ 46.366,19 mensais — valor correspondente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta estipula que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) demonstre a economia obtida e a destinação dos recursos, sem impor cortes imediatos.

Outro eixo do pacote determina a redução de 20% em variados benefícios tributários direcionados a empresas e setores produtivos. As alterações variam conforme o formato do incentivo:

• Isenções fiscais: cobrança de 20% da alíquota padrão.
• Alíquotas reduzidas: aplicação de uma composição entre 80% da alíquota reduzida e 20% da padrão.
• Créditos tributários: aproveitamento limitado a 80% do valor original.
• Regimes especiais: acréscimo de 20% no percentual cobrado sobre a receita bruta.
• Lucro presumido: elevação de 20% nos percentuais de cálculo dos tributos.

Impactos práticos e regras do arcabouço fiscal

Compreender o andamento dessas propostas é fundamental para o cidadão e para os setores econômicos, pois as mudanças incidem diretamente sobre a arrecadação nacional, os limites de gastos públicos e a estabilidade das contas do Estado. As novas regras também alteram parâmetros do arcabouço fiscal:

• Gastos públicos: chance de reduzir o teto de crescimento real das despesas de 2,5% para 2% ao ano a partir de 2027.
• Diesel: permissão para expurgar até R$ 10,5 bilhões em subsídios do cálculo da meta fiscal de 2026.
• Fundos públicos: autorização para utilizar até 40% do superávit financeiro acumulado no ano anterior.
• Exportações e previdência: fixação de tetos anuais para despesas de financiamento e compensações previdenciárias.

O texto recebeu a designação do senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator da matéria, enquanto o ministro da Fazenda, Dario Durigan, atua nas negociações para agilizar a tramitação no parlamento.

Com informações de Agência Brasil.