Receita Federal perdoará dívidas de MEIs com vencimento até esta sexta-feira

A Receita Federal divulgou que as dívidas de contribuição previdenciária acumuladas por Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13) vão passar por um processo de perdão automático. O procedimento de remissão decorre do que foi estabelecido pela Lei Complementar 238/2026, medida que também ampliou o teto de faturamento da categoria no país.

O que entra e o que fica de fora do perdão

O benefício abrange especificamente a parcela da contribuição destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que compõe o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI). Isso engloba o perdão de juros, multas e o principal dos débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026, o que geralmente compreende as obrigações relativas aos meses até agosto de 2026.

Por outro lado, o órgão fiscalizador destaca que o perdão não abrange todos os componentes do boleto mensal. Continuam com exigência de pagamento o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Como o ICMS é gerido pelos governos estaduais e o ISS pelos municípios, esses tributos permanecem devidos pelo empreendedor.

Como funciona o cancelamento automático

Os empreendedores não precisam realizar nenhum procedimento burocrático ou petição para garantir o direito. O cancelamento dos valores ocorrerá de ofício pela Receita Federal, sem necessidade de requerimento. A nova regra alcança inclusive débitos que já se encontravam sob regime de parcelamento ou em fase de cobrança.

No caso de parcelamentos ativos, a dinâmica varia conforme o conteúdo do acordo:

• Se o parcelamento envolver exclusivamente contribuições previdenciárias elegíveis, ele será encerrado de forma automática;
• Se o acordo acumular débitos de ICMS, ISS ou outras naturezas, a Receita fará o recálculo dos valores;
• Importante ressaltar que quantias que já tenham sido efetivamente pagas pelos contribuintes não passarão por devolução.

Condições para manter o benefício e impacto na aposentadoria

Para assegurar a manutenção da remissão das dívidas, os profissionais que continuarem formalizados como MEI precisam obrigatoriamente quitar em dia os boletos do DAS referentes aos meses de janeiro a junho de 2027. Caso essa regra de adimplência não seja seguida, o perdão perde a validade e os débitos anteriores retornam para cobrança. A exigência de pagamento em dia para manter o benefício não se aplica àqueles que já deram baixa no registro ou mudaram de categoria.

Mesmo com o perdão das obrigações previdenciárias, permanece obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive para exercícios anteriores. A Receita Federal repassará ao INSS a listagem dos débitos perdoados, permitindo que o instituto calcule os meses correspondentes como tempo de contribuição para futuros benefícios previdenciários, como a aposentadoria.

Com informações de Agência Brasil.