STF: André Mendonça concede prisão domiciliar a investigado do INSS

O ministro André Mendonça, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (5) a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar do empresário Maurício Camisotti. Ele é um dos alvos centrais das investigações que apuram descontos irregulares aplicados em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Medidas cautelares e restrições impostas

Com a decisão do ministro, que permanece sob sigilo processual, o pedido apresentado pela defesa foi acatado parcialmente para abrandar o regime de reclusão do empresário. Camisotti estava detido preventivamente desde setembro de 2025.

Apesar de deixar o estabelecimento prisional, o investigado terá de cumprir uma série de obrigações estipuladas pela Justiça para garantir o andamento adequado das apurações:

• Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para monitoramento em tempo real;
• Proibição expressa de manter contato com os demais investigados no mesmo inquérito;
• Cumprimento rigoroso de todas as demais medidas restritivas determinadas pelo STF.

Posicionamento da defesa

Em nota oficial divulgada à imprensa, os advogados que representam o empresário sustentaram que o veredito do ministro André Mendonça comprova que a continuidade da prisão preventiva não possui mais justificativa legal. A defesa também argumentou que o cliente jamais agiu para obstruir o trabalho das autoridades policiais e judiciais.

“A liberdade deferida segue o entendimento da Suprema Casa e da legislação pátria, já que a custódia cautelar não pode, jamais, se transmutar em antecipação de pena. Aguardar-se-á o desfecho da investigação e de eventual processo e ele cumprirá todas as medidas restritivas determinadas”, declararam os advogados no comunicado.

Contexto e impactos das investigações

O caso envolve apurações complexas sobre descontos indevidos em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, gerando grande repercussão pública e movimentações nos tribunais superiores. A decisão de soltura provisória de um dos principais nomes investigados marca uma nova etapa no andamento jurídico do processo, enquanto o caso segue sob a relatoria do STF para a análise dos próximos passos e eventuais denúncias formais.

Com informações de Agência Brasil.